HC 993578 - DECISAO

HC 993578 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído pela falta de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que, conforme jurisprudência e em razão da exigência de prova pré-constituída no rito, impede o conhecimento e apreciação do pedido; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS CESAR SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARCOS CESAR SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 instrução deficiente do writ e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) e aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído pela falta de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que, conforme jurisprudência e em razão da exigência de prova pré-constituída no rito, impede o conhecimento e apreciação do pedido; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.