HC 992264 - DECISAO

HC 992264 - DECISAO

A aplicação retroativa da redação dada pelo § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 a fatos ocorridos antes de sua vigência implicaria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º); por isso, a norma mais gravosa não pode retroagir para impedir o gozo da saída temporária, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que concedeu o benefício; procedeu‑se, ainda, à concessão da ordem de ofício com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AFONSO FERNANDO DAUER JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida (não Conheço, Mas Concedo a Ordem)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

AFONSO FERNANDO DAUER JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida (não Conheço, Mas Concedo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias concedidas a condenados por crimes cometidos antes da vigência da lei
  2. 2 Caracterização de novatio legis in pejus e violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa da redação dada pelo § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 a fatos ocorridos antes de sua vigência implicaria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º); por isso, a norma mais gravosa não pode retroagir para impedir o gozo da saída temporária, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que concedeu o benefício; procedeu‑se, ainda, à concessão da ordem de ofício com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária na execução penal ora examinada