HC 930161 - DECISAO

HC 930161 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos ao decreto prisional original, de modo que as questões suscitadas deveriam ser apreciadas primeiramente pelo Tribunal a quo, evitando indevida supressão de instância; além disso, matérias que demandam revolvimento fático-probatório não são apreciáveis na via do habeas.

Parties
Paciente: GABRIEL CAMPOS DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Súmula 648/stj, Trancamento De Ação Penal, Revisão Fático Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Súmula 648/stj +2 more

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Parties

GABRIEL CAMPOS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 alegação de violação de domicílio por entrada policial sem mandado
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos ao decreto prisional original, de modo que as questões suscitadas deveriam ser apreciadas primeiramente pelo Tribunal a quo, evitando indevida supressão de instância; além disso, matérias que demandam revolvimento fático-probatório não são apreciáveis na via do habeas.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.