HC 993799 - DECISAO

HC 993799 - DECISAO

Apesar de não se conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a quantidade apreendida (7,24 g de cocaína) e a primariedade do paciente não demonstram periculosidade social suficiente para justificar a medida excepcional da custódia; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: TIAGO SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio); todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Liberdade Provisória

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Parties

TIAGO SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a quantidade apreendida (7,24 g de cocaína) e a primariedade do paciente não demonstram periculosidade social suficiente para justificar a medida excepcional da custódia; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio); todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau