HC 646157 - DECISAO

HC 646157 - DECISAO

Order was partially granted: access to all already documented elements of proof in the investigative procedure was conceded to the defense under Súmula Vinculante nº 14; requests for trancamento of investigatory procedures and for restitution of seized goods were not granted because there are non‑incontrovertible indicia of illicit conduct and the questions require probatory reexamination not admissible in habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE PAIXAO MENDES DE SOUSA; Paciente: RAFAEL ANDRADE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para assegurar à defesa o direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Procedimento Investigatório, Restituição De Bens Apreendidos, Acesso a Autos De Investigação, Súmula Vinculante Nº 14, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Procedimento Investigatório Restituição De Bens Apreendidos Acesso a Autos De Investigação Súmula Vinculante Nº 14 Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

JOSE PAIXAO MENDES DE SOUSA

Paciente

RAFAEL ANDRADE DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da apuração extrajudicial
  3. 3 restituição de bens apreendidos por suposta ilegalidade na apreensão

Ratio Decidendi

Order was partially granted: access to all already documented elements of proof in the investigative procedure was conceded to the defense under Súmula Vinculante nº 14; requests for trancamento of investigatory procedures and for restitution of seized goods were not granted because there are non‑incontrovertible indicia of illicit conduct and the questions require probatory reexamination not admissible in habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para assegurar à defesa o direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para conceder à defesa o direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
  • Publique-se.