RHC 213983 - DECISAO

RHC 213983 - DECISAO

Ordem denegada porque a prisão preventiva foi decretada com base em representação expressa da autoridade policial (art. 144, § 4º, CF; art. 13, IV, e art. 311, CPP) e fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida (fumus commissi delicti, periculum libertatis, comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria), em atendimento aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal nem decreto de ofício.

Parties
Paciente: EDNALDO JOSÉ DA SILVA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Representação Pela Autoridade Policial, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Tentado Representação Pela Autoridade Policial Fundamentação Da Decisão

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Parties

EDNALDO JOSÉ DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do decreto de prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação policial (decreto de ofício)
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti, periculum libertatis, materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Efeito das condições pessoais favoráveis do paciente sobre a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque a prisão preventiva foi decretada com base em representação expressa da autoridade policial (art. 144, § 4º, CF; art. 13, IV, e art. 311, CPP) e fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida (fumus commissi delicti, periculum libertatis, comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria), em atendimento aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal nem decreto de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.