REsp 2014580 - DECISAO

REsp 2014580 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora a responsabilidade primária para obtenção de certidões de antecedentes seja do Ministério Público em razão de seu poder requisitório, o juiz pode, subsidiariamente e quando justificado pelos elementos constantes nos autos (aqui, declaração policial indicando antecedentes), determinar a juntada das folhas de antecedentes criminais; na hipótese concreta houve justificativa nos autos, de modo que o envio das folhas e documentos correlatos foi válido, sendo provido o recurso para reconhecer tal validade.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Michelle Sales Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deu provimento ao recurso especial para reconhecer a validade do envio das folhas de antecedentes criminais e documentos correlatos referentes à recorrida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Juntada De Antecedentes Criminais, Poder De Requisição Do Ministério Público, Sistema Acusatório, Produção Supletiva De Prova Pelo Juiz
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Juntada De Antecedentes Criminais Poder De Requisição Do Ministério Público Sistema Acusatório Produção Supletiva De Prova Pelo Juiz

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Michelle Sales Teixeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da requisição de ofício de antecedentes criminais pelo juiz
  2. 2 competência do Ministério Público para requisitar diligências e obter certidões
  3. 3 ofensa ao sistema acusatório pela atuação probatória do juiz

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora a responsabilidade primária para obtenção de certidões de antecedentes seja do Ministério Público em razão de seu poder requisitório, o juiz pode, subsidiariamente e quando justificado pelos elementos constantes nos autos (aqui, declaração policial indicando antecedentes), determinar a juntada das folhas de antecedentes criminais; na hipótese concreta houve justificativa nos autos, de modo que o envio das folhas e documentos correlatos foi válido, sendo provido o recurso para reconhecer tal validade.

Court Disposition

Deu provimento ao recurso especial para reconhecer a validade do envio das folhas de antecedentes criminais e documentos correlatos referentes à recorrida.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso para reconhecer a validade do envio das folhas de antecedentes criminais e documentos correlatos referentes à recorrida Michelle Sales Teixeira.
  • Publique-se e intimem-se.