HC 993781 - DECISAO

HC 993781 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal. O tribunal de origem registrou diligências prévias para localização do réu e verificado que não houve prejuízo à defesa, pois o paciente foi regularmente assistido pela Defensoria Pública; assim, não se configura nulidade da citação por edital e o habeas corpus não é via adequada para substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: ANTONIO ALVES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Diligências Para Localização Do Réu
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Diligências Para Localização Do Réu

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Parties

ANTONIO ALVES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital
  2. 2 nulidade por alegada ausência de diligências para localização do réu
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal. O tribunal de origem registrou diligências prévias para localização do réu e verificado que não houve prejuízo à defesa, pois o paciente foi regularmente assistido pela Defensoria Pública; assim, não se configura nulidade da citação por edital e o habeas corpus não é via adequada para substituição do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.