RHC 208367 - DECISAO

RHC 208367 - DECISAO

O agravo regimental interposto contra decisão colegiada é inadmissível nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC, configurando erro grosseiro; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: LINDIANE DE SOUZA SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Afastamento Cautelar De Cargo Público, Interposição Contra Decisão Colegiada, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Afastamento Cautelar De Cargo Público Interposição Contra Decisão Colegiada Contemporaneidade Da Medida Cautelar

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Parties

LINDIANE DE SOUZA SANT ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do afastamento cautelar do cargo de Conselheira Tutelar
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 admissibilidade de agravo regimental contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra decisão colegiada é inadmissível nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC, configurando erro grosseiro; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.