HC 970913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties: Paciente: CLAUDINEI LENZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Continuidade Delitiva Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CLAUDINEI LENZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus diante de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
2 alegação de bis in idem por não reconhecimento de continuidade delitiva e fixação do regime inicial mais gravoso do que o cabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.