RHC 208390 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão impugnado data de 1/10/2015, tornando inviável a análise de questões penais e processuais já apreciadas há quase dez anos, caracterizando pedido de natureza revisional, conforme precedentes do STJ que orientam que até nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno.

Parties
Paciente/impetrante: JOELMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade De Provas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JOELMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade de habeas corpus interposto muito tempo após o ato atacado (preclusão temporal)
  2. 2 Alegação de nulidade das provas por ingresso policial em domicílio sem mandado nem consentimento
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e apontamento de vício nos termos do art. 564, V, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão impugnado data de 1/10/2015, tornando inviável a análise de questões penais e processuais já apreciadas há quase dez anos, caracterizando pedido de natureza revisional, conforme precedentes do STJ que orientam que até nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus