HC 992881 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência, neste instante, dos pressupostos autorizativos da tutela de urgência, não havendo demonstração clara e indiscutível da ilegalidade do ato impugnado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome: Pedido de liminar indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Liminar, Tutela De Urgência

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Tutela De Urgência

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

1 concessão de liminar em habeas corpus
2 requisitos para tutela de urgência
3 necessidade de demonstração clara e indiscutível da ilegalidade do ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência, neste instante, dos pressupostos autorizativos da tutela de urgência, não havendo demonstração clara e indiscutível da ilegalidade do ato impugnado.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

Indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.