HC 993535 - DECISAO

HC 993535 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva (reincidência e desrespeito à liberdade provisória), mostrando a ineficácia de outras medidas cautelares, o que recomenda aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: GENILSON DE SOUZA PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a petição de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Insignificância, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Insignificância Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

GENILSON DE SOUZA PEREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre impugnação de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva (reincidência e desrespeito à liberdade provisória), mostrando a ineficácia de outras medidas cautelares, o que recomenda aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.