RHC 211331 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal, a qual substitui o decreto de prisão preventiva anterior e configura novo título judicial que demanda impugnação própria, nos termos do entendimento consolidado do STJ; portanto, perdeu-se o objeto do habeas corpus interposto contra a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

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Parties

GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e fumus comissi delicti
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal, a qual substitui o decreto de prisão preventiva anterior e configura novo título judicial que demanda impugnação própria, nos termos do entendimento consolidado do STJ; portanto, perdeu-se o objeto do habeas corpus interposto contra a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.