HC 976721 - DECISAO

HC 976721 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 883.848/SP) e por força da vedação prevista no art. 650, § 1º do CPP, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra ato de tribunal de igual jurisdição; assim, não se conheceu do writ, sem análise de mérito sobre as alegadas nulidades probatórias.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE ANDRADE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Receptação Qualificada, Nulidade De Provas, Dosimetria, Reincidência, Flagrante, Competência
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Parties

ANDRE LUIS DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já decidido
  2. 2 competência para conhecer habeas corpus contra ato de tribunal estadual (art. 650, §1º CPP)
  3. 3 nulidade de busca domiciliar por suposta invasão sem mandado ou consentimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 883.848/SP) e por força da vedação prevista no art. 650, § 1º do CPP, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra ato de tribunal de igual jurisdição; assim, não se conheceu do writ, sem análise de mérito sobre as alegadas nulidades probatórias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.