HC 993009 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio cabível na origem e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício; decide-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Paciente: VANDERLAN LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Hediondez, Revisão Criminal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Hediondez Revisão Criminal

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Parties

VANDERLAN LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 aplicabilidade do indulto concedido pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023
3 verificação de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.