HC 983291 - DECISAO

HC 983291 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a alegação relativa à nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo bancário e fiscal não foi apreciada pela instância de origem, sendo vedada a supressão de instância; ademais, não é cabível a impetração em favor da segunda paciente que jamais foi investigada, pois não há ameaça ao seu direito de locomoção; por essas razões a liminar deferida foi revogada.

Parties
Paciente: PATRICK LINARES DA COSTA; Paciente: ALINE EUZEBIO JANUARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Final Revogando Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus; revogada a decisão liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Prova Derivada, Supressão De Instância, Associação Criminosa, Corrupção Passiva, Peculato, In Dubio Pro Reo, Perda Do Cargo Público
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Prova Derivada Supressão De Instância Associação Criminosa Corrupção Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

PATRICK LINARES DA COSTA

Paciente

ALINE EUZEBIO JANUARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Final Revogando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da ordem de quebra de sigilo bancário e fiscal
  2. 2 uso de dados bancários de terceiros (esposa) como prova
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a alegação relativa à nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo bancário e fiscal não foi apreciada pela instância de origem, sendo vedada a supressão de instância; ademais, não é cabível a impetração em favor da segunda paciente que jamais foi investigada, pois não há ameaça ao seu direito de locomoção; por essas razões a liminar deferida foi revogada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; revogada a decisão liminar

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Revogar a decisão liminar anteriormente concedida