HC 992124 - DECISAO

HC 992124 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente à época do fato, sendo vedada a dilação probatória no writ; documentos médicos juntados unilateralmente não bastam e as providências adequadas são a instauração de incidente de insanidade mental ou ação de justificação criminal e, se for o caso, pedido ao Juízo da Execução Penal para alteração de regime.

Parties
Paciente: EDMILSON GERALDO SAVIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Inimputabilidade, Semi Imputabilidade, Revisão Criminal, Dilação Probatória, Justificação Criminal, Incidente De Insanidade Mental, Regime De Cumprimento De Pena
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Parties

EDMILSON GERALDO SAVIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 Existência de prova pré-constituída acerca da condição mental no momento do fato

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente à época do fato, sendo vedada a dilação probatória no writ; documentos médicos juntados unilateralmente não bastam e as providências adequadas são a instauração de incidente de insanidade mental ou ação de justificação criminal e, se for o caso, pedido ao Juízo da Execução Penal para alteração de regime.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus liminarmente indeferido.
  • Publique-se.