HC 993116 - DECISAO

HC 993116 - DECISAO

A impetração não foi instruída com peças essenciais (ausência da decisão que recebeu a denúncia e de outras decisões relativas à custódia cautelar), de modo que não há comprovação inequívoca do constrangimento alegado; como o habeas corpus não admite dilação probatória, a deficiência de instrução impede o conhecimento do pedido e autoriza o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSEMAR TEIXEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida/sem Seguimento Por Instrução Deficiente
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecia/sem seguimento por deficiência na instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Instrução Deficiente, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia Instrução Deficiente +1 more

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Parties

JOSEMAR TEIXEIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida/sem Seguimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Nulidade da prova em razão de suposta violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com peças essenciais (ausência da decisão que recebeu a denúncia e de outras decisões relativas à custódia cautelar), de modo que não há comprovação inequívoca do constrangimento alegado; como o habeas corpus não admite dilação probatória, a deficiência de instrução impede o conhecimento do pedido e autoriza o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecia/sem seguimento por deficiência na instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se