HC 993318 - DECISAO

HC 993318 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não se detecta ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, especialmente pela quantidade (24,85 g) e diversidade de objetos apreendidos (balança de precisão, rádio comunicador, 11 munições e telefone proveniente de crime), que justificam a necessidade de resguardar a ordem pública; a alegação de violação de domicílio é questão prematura e deve ser analisada em fase instrutória.

Parties
Paciente: SAMUEL VITOR COSTA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

SAMUEL VITOR COSTA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus versus recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não se detecta ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, especialmente pela quantidade (24,85 g) e diversidade de objetos apreendidos (balança de precisão, rádio comunicador, 11 munições e telefone proveniente de crime), que justificam a necessidade de resguardar a ordem pública; a alegação de violação de domicílio é questão prematura e deve ser analisada em fase instrutória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.