HC 993038 - DECISAO

HC 993038 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de sua competência, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP e do RISTJ.

Parties
Paciente: LORIVAL DA SILVA DINIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LORIVAL DA SILVA DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso com base em maus antecedentes antigos
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de sua competência, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.