HC 993126 - DECISAO

HC 993126 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática sem demonstração de esgotamento das vias ordinárias (ausência de recurso para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem), o que configuraria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação dessa exigência, não há que se conhecer do pedido liminar, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EDUARDO LIMA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância, Produção De Provas, Ampla Defesa, Contraditório
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Parties

EDUARDO LIMA VASCONCELOS

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Possível violação do direito à produção de provas e da ampla defesa pela autoridade coatora
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificasse mitigação da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática sem demonstração de esgotamento das vias ordinárias (ausência de recurso para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem), o que configuraria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação dessa exigência, não há que se conhecer do pedido liminar, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se