HC 994323 - DECISAO

HC 994323 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque os autos estavam deficientemente instruídos (faltava a cópia do ato judicial de primeiro grau e da sentença condenatória), e o habeas corpus exige prova pré-constituída e ônus de instrução do impetrante, tornando inviável o exame do mérito, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO JUAREZ DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Porte De Arma, Ônus Da Prova, Instrução Dos Autos
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Medidas Protetivas Porte De Arma Ônus Da Prova Instrução Dos Autos

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Parties

JOAO JUAREZ DA SILVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus foi suficientemente instruído com prova pré-constituída
  2. 2 se a suspensão do porte de arma funcional exige prova robusta e fundamentação excepcional
  3. 3 se há constrangimento ilegal passível de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque os autos estavam deficientemente instruídos (faltava a cópia do ato judicial de primeiro grau e da sentença condenatória), e o habeas corpus exige prova pré-constituída e ônus de instrução do impetrante, tornando inviável o exame do mérito, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.