HC 993647 - DECISAO

HC 993647 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado que a referência aos antecedentes criminais pelo Ministério Público constituiu argumento de autoridade prejudicial ao réu; o art. 478 do CPP tem rol taxativo permitindo menções a antecedentes quando não configuram argumento de autoridade, e a desconstituição da conclusão da Corte local exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: IZAIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade, Antecedentes Criminais, Nulidade Do Julgamento, Art. 478 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Antecedentes Criminais Nulidade Do Julgamento Art. 478 Do CPP

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Parties

IZAIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a menção aos antecedentes criminais pelo Ministério Público no plenário do Júri configurou argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP e ensejou nulidade do julgamento
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para substituir recurso próprio ou para reexaminar matéria fático-probatória
  3. 3 Se a verificação da existência de argumento de autoridade demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, incidindo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado que a referência aos antecedentes criminais pelo Ministério Público constituiu argumento de autoridade prejudicial ao réu; o art. 478 do CPP tem rol taxativo permitindo menções a antecedentes quando não configuram argumento de autoridade, e a desconstituição da conclusão da Corte local exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.