HC 993222 - DECISAO

HC 993222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido em HC anterior (identidade de partes e causa de pedir), o que constitui óbice processual ao seu conhecimento, sendo possível levar a controvérsia ao colegiado mediante agravo regimental.

Parties
Paciente: LIGIA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Princípio Da Insignificância, Incidente De Insanidade Mental, Princípio Da Colegialidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Medida De Segurança Inimputabilidade Princípio Da Insignificância Incidente De Insanidade Mental +2 more

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Parties

LIGIA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 imposição de medida de segurança de internação com base em prova pericial emprestada
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao furto de cinco potes de Nutella

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido em HC anterior (identidade de partes e causa de pedir), o que constitui óbice processual ao seu conhecimento, sendo possível levar a controvérsia ao colegiado mediante agravo regimental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se