HC 994054 - DECISAO

HC 994054 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegadas nulidades e teses de defesa foram suscitadas tardiamente, configurando nulidade de algibeira e preclusão da matéria, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para revisar questões não arguidas oportunamente nas instâncias anteriores.

Parties
Paciente: ELISOM DE SOUZA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Documento Falso, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Preclusão, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Art. 40, V, Lei N. 11.343/06, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Documento Falso Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Preclusão +3 more

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Parties

ELISOM DE SOUZA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por invasão de domicílio
  2. 2 majorante por tráfico interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegadas nulidades e teses de defesa foram suscitadas tardiamente, configurando nulidade de algibeira e preclusão da matéria, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para revisar questões não arguidas oportunamente nas instâncias anteriores.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.