HC 993297 - DECISAO

HC 993297 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse afastar a vedação ao controle nesta via, e em razão da instrução deficiente dos autos (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede verificar a verossimilhança das alegações do impetrante.

Parties
Paciente: FLORINALDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

FLORINALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiv a

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse afastar a vedação ao controle nesta via, e em razão da instrução deficiente dos autos (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede verificar a verossimilhança das alegações do impetrante.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Publique-se.