HC 987391 - DECISAO

HC 987391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 985.148/AC), havendo identidade de partes e causa de pedir, de modo que não é possível nova análise do mesmo tema nesta instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FRANCISCO PESSOA DE BRITO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução De Pena, Pena De Multa, Non Bis in Idem, Violência Doméstica, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução De Pena Pena De Multa Non Bis in Idem Violência Doméstica Reiteração De Pedido

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Parties

FRANCISCO PESSOA DE BRITO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido já analisado
  2. 2 inexigibilidade da pena de multa
  3. 3 dupla punição (non bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 985.148/AC), havendo identidade de partes e causa de pedir, de modo que não é possível nova análise do mesmo tema nesta instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.