HC 955343 - DECISAO

HC 955343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão criminal manejada na origem foi corretamente rejeitada por configurar mera rediscussão de fatos e provas já decididos (segunda apelação), nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo hipótese legal que autorizasse reabertura da matéria.

Parties
Paciente: DIONES MAGNUS RIBEIRO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado

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Parties

DIONES MAGNUS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das interceptações telefônicas e prorrogações
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para reexame de provas (segunda apelação)
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas quanto à associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão criminal manejada na origem foi corretamente rejeitada por configurar mera rediscussão de fatos e provas já decididos (segunda apelação), nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo hipótese legal que autorizasse reabertura da matéria.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.