HC 993759 - DECISAO

HC 993759 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a exceção à Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, porquanto as decisões de origem apresentam motivação fática suficiente (especificamente, apreensão de notas falsas e indícios de atuação em organização criminosa) que justificam a custódia preventiva.

Parties
Paciente: VINICIUS ZACARIAS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Moeda Falsa, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Moeda Falsa Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS ZACARIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada incompetência absoluta do juízo que decretou a prisão preventiva
  3. 3 questão sobre atipicidade em razão de laudo pericial que declarou falsidade das cédulas

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a exceção à Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, porquanto as decisões de origem apresentam motivação fática suficiente (especificamente, apreensão de notas falsas e indícios de atuação em organização criminosa) que justificam a custódia preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.