HC 981947 - DECISAO

HC 981947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, constitui substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte examinar quando a impugnação se refere a acórdão de instância estadual, em razão da limitação prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o pedido é inadmissível.

Parties
Paciente: SÉRGIO ERNESTO DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

SÉRGIO ERNESTO DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria e fixação de regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, constitui substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte examinar quando a impugnação se refere a acórdão de instância estadual, em razão da limitação prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o pedido é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.