HC 988165 - DECISAO

HC 988165 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para manter a ré sob as medidas cautelares já impostas no acórdão originário, por entender que a tentativa de anular ex officio decisão colegiada, em razão de sentença superveniente conhecida tardiamente pela Corte, violou a preclusão pro judicato e não poderia ser utilizada para prejudicar a parte sem observância do sistema recursal.

Parties
Paciente: SILMAR SILVA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para manter as medidas cautelares impostas no acórdão originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Preclusão Pro Judicato, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Preclusão Pro Judicato Tráfico De Drogas

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Parties

SILMAR SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 aplicação da preclusão pro judicato por analogia ao processo penal
  3. 3 possibilidade de reanálise de decisão colegiada em razão de sentença penal superveniente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para manter a ré sob as medidas cautelares já impostas no acórdão originário, por entender que a tentativa de anular ex officio decisão colegiada, em razão de sentença superveniente conhecida tardiamente pela Corte, violou a preclusão pro judicato e não poderia ser utilizada para prejudicar a parte sem observância do sistema recursal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para manter as medidas cautelares impostas no acórdão originário.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para manter a ré sob as medidas cautelares concedidas no julgamento do habeas corpus na origem, conforme os termos do acórdão do writ impetrado na origem.
  • Publique-se e intime-se.