HC 766929 - DECISAO

HC 766929 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração buscou substituir recursos próprios já interpostos, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, e porque não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta impossibilidade de acesso aos autos; além disso, o tribunal de origem realizou sessão presencial com apoio de vídeo e disponibilizou peças processuais, havendo também risco de prejuízo ao interesse de julgamento em face da prescrição iminente.

Parties
Paciente: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Acesso a Autos, Sustentação Oral, Unirrecorribilidade, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Acesso a Autos Sustentação Oral Unirrecorribilidade Prescrição

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Parties

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando existem recursos próprios interpostos
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso físico aos autos durante pandemia
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief) para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração buscou substituir recursos próprios já interpostos, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, e porque não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta impossibilidade de acesso aos autos; além disso, o tribunal de origem realizou sessão presencial com apoio de vídeo e disponibilizou peças processuais, havendo também risco de prejuízo ao interesse de julgamento em face da prescrição iminente.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus