HC 929896 - DECISAO

HC 929896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, configurando usurpação de competência do Tribunal de origem e preclusão, sendo a via inadequada salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso concreto.

Parties
Paciente: THAIS FERNANDA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (utilizado Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Litispendência, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Princípios Da Lealdade Processual E Segurança Jurídica, Tráfico De Drogas
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Parties

THAIS FERNANDA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (utilizado Como Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento de litispendência entre ações penais
  3. 3 Alegação de bis in idem e declaração de nulidade de ações posteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, configurando usurpação de competência do Tribunal de origem e preclusão, sendo a via inadequada salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.