HC 993994 - DECISAO

HC 993994 - DECISAO

Por estar a condenação transitada em julgado e não haver revisão criminal em curso, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para admitir habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal, tornando o pedido incognoscível e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME FERREIRA SCHMIDT; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501353-95.2020.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Competência, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FERREIRA SCHMIDT

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501353-95.2020.8.26.0617)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer de pedido que reexamine condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Por estar a condenação transitada em julgado e não haver revisão criminal em curso, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para admitir habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal, tornando o pedido incognoscível e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.