HC 931368 - DECISAO

HC 931368 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante no acórdão do TJMG por criação de restrição não prevista no Decreto nº 11.302/2022, o tribunal cassou o aresto e determinou o rejulgamento do agravo de execução, sem declarar de ofício o indulto ou a extinção da punibilidade, pois tal pronunciamento exigiria exame probatório vedado na via do habeas corpus; assim, conheceu-se parcialmente para cassar e determinar novo julgamento.

Parties
Paciente: REGINALDO CARDOSO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, concedendo a ordem de ofício, casso o aresto e determino o rejulgamento do agravo de execução 1.0134.12.014274-7/002.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Extinção Da Punibilidade, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Extinção Da Punibilidade Agravo Em Execução

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Parties

REGINALDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se o acórdão do TJMG padece de ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem ex officio
  3. 3 Se é admissível conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante no acórdão do TJMG por criação de restrição não prevista no Decreto nº 11.302/2022, o tribunal cassou o aresto e determinou o rejulgamento do agravo de execução, sem declarar de ofício o indulto ou a extinção da punibilidade, pois tal pronunciamento exigiria exame probatório vedado na via do habeas corpus; assim, conheceu-se parcialmente para cassar e determinar novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, concedendo a ordem de ofício, casso o aresto e determino o rejulgamento do agravo de execução 1.0134.12.014274-7/002.

Orders

  • Cassar o aresto proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Determinar o rejulgamento do agravo de execução 1.0134.12.014274-7/002