HC 993555 - DECISAO

HC 993555 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída: não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que o habeas corpus exige elementos documentais suficientes e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída: não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que o habeas corpus exige elementos documentais suficientes e não admite dilação probatória.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.