HC 804161 - DECISAO

HC 804161 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus; a justificação criminal não autoriza reabertura de instrução para reexaminar o conjunto fático-probatório de processo transitado em julgado, e a defesa não comprovou existência de prova nova capaz de alterar o resultado condenatório nem que não poderia tê-la produzido anteriormente.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA COSTA FRANÇA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Justificação Criminal, Prova Nova, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Justificação Criminal Prova Nova Coação Ilegal Trânsito Em Julgado

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Parties

CRISTIANO DA COSTA FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de provas produzidas em justificação criminal
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus; a justificação criminal não autoriza reabertura de instrução para reexaminar o conjunto fático-probatório de processo transitado em julgado, e a defesa não comprovou existência de prova nova capaz de alterar o resultado condenatório nem que não poderia tê-la produzido anteriormente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se