HC 980809 - DECISAO

HC 980809 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, tendo em vista que a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito no STJ apto a autorizar a revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: WILLIAM COSTA OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas +1 more

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Parties

WILLIAM COSTA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 nulidade de provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem ordem judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, tendo em vista que a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito no STJ apto a autorizar a revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus