HC 989593 - ACORDAO

HC 989593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal patente a ser sanado: a Corte de origem concluiu pela preservação da cadeia de custódia (embalagens individualizadas, lacres distintos, perícias) e a ausência de código hash não demonstrou prejuízo; o reconhecimento fotográfico não foi elemento único da condenação, que também se apoiou em laudo papiloscópico, depoimentos de policiais e reconhecimento informal, de modo que não se pode declarar a nulidade do conjunto probatório nem empregar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Agravante: ADRIANO APARECIDO THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Demonstração De Prejuízo, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
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Parties

ADRIANO APARECIDO THEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia de provas digitais (ausência de código hash)
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal patente a ser sanado: a Corte de origem concluiu pela preservação da cadeia de custódia (embalagens individualizadas, lacres distintos, perícias) e a ausência de código hash não demonstrou prejuízo; o reconhecimento fotográfico não foi elemento único da condenação, que também se apoiou em laudo papiloscópico, depoimentos de policiais e reconhecimento informal, de modo que não se pode declarar a nulidade do conjunto probatório nem empregar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.