HC 994112 - DECISAO

HC 994112 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado pelo STJ com identidade de partes e causa de pedir; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela quantidade de droga apreendida e pelo risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior, além da circunstância excepcional da presença das filhas no local da apreensão, que afasta a aplicação da prisão domiciliar; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANUZIA GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido por mera reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Mera Reiteração De Pedido
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Parties

DANUZIA GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar ou por cautelares diversas
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar a mãe de crianças menores
  3. 3 Configuração de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado pelo STJ com identidade de partes e causa de pedir; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela quantidade de droga apreendida e pelo risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior, além da circunstância excepcional da presença das filhas no local da apreensão, que afasta a aplicação da prisão domiciliar; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por mera reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.