RHC 213834 - DECISAO

RHC 213834 - DECISAO

Não conheço do recurso porque, em habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e o recorrente não juntou a cópia do decreto primitivo da prisão preventiva, o que impede o exame da alegada coação ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade De Dilação Probatória, Insuficiência De Instrução Do Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Inadmissibilidade De Dilação Probatória Insuficiência De Instrução Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do recurso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, em habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e o recorrente não juntou a cópia do decreto primitivo da prisão preventiva, o que impede o exame da alegada coação ilegal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.