HC 994674 - DECISAO

HC 994674 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor, a conduta em tese não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que estão preenchidos os requisitos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, ficando sujeita à possível imposição de medidas do art. 319 do CPP e à orientação do juízo de primeiro grau para evitar descumprimento ou reiteração criminosa.

Parties
Paciente: MONICA RIBAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Mães De Crianças Em Guarda, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Mães De Crianças Em Guarda Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

MONICA RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 verificação dos requisitos para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis e requisitos legais)
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP e entendimento do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor, a conduta em tese não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que estão preenchidos os requisitos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, ficando sujeita à possível imposição de medidas do art. 319 do CPP e à orientação do juízo de primeiro grau para evitar descumprimento ou reiteração criminosa.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal