HC 813107 - DECISAO

HC 813107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentação essencial (cópia integral da denúncia e da sentença condenatória) e da falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido; possibilidade de reconsideração se as peças faltantes forem juntadas.

Parties
Impetrante: PAULO RICARDO FARIA DE FREITAS; Impetrante: RICHARD SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Desclassificação De Crime, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Desclassificação De Crime Prova Pré Constituída Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO FARIA DE FREITAS

Impetrante

RICHARD SILVA PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da denúncia e da sentença anexadas ao writ
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações
  3. 3 possibilidade de reanálise caso sejam juntadas as peças faltantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentação essencial (cópia integral da denúncia e da sentença condenatória) e da falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido; possibilidade de reconsideração se as peças faltantes forem juntadas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.