HC 993983 - DECISAO

HC 993983 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a alegada nulidade da abordagem policial não foi objeto do recurso ao Tribunal de origem, o que resultaria em supressão de instância; além disso, tratava-se de reiteração de matéria anteriormente apreciada por esta Corte, tornando incabível o reexame via habeas corpus; por tais motivos, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Dosimetria, Regime Prisional
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Parties

FELIPE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial (nulidade)
  2. 2 possibilidade de absolvição por teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 pedido de redução da pena-base e fixação do regime aberto

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a alegada nulidade da abordagem policial não foi objeto do recurso ao Tribunal de origem, o que resultaria em supressão de instância; além disso, tratava-se de reiteração de matéria anteriormente apreciada por esta Corte, tornando incabível o reexame via habeas corpus; por tais motivos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.