HC 976128 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (articulação com o inciso III do art. 932 do CPC por analogia); assim, mantêm-se os fundamentos da decisão anterior e nega-se conhecimento ao agravo.
- Parties
- Paciente: VALMIR RAMOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Desclassificação De Tipo Penal, Reconhecimento De Ilegalidade De Ofício, Limites Do Mandamus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALMIR RAMOS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental perante o STJ
- 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Possibilidade de reconhecimento de ilegalidade de ofício para desclassificação penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (articulação com o inciso III do art. 932 do CPC por analogia); assim, mantêm-se os fundamentos da decisão anterior e nega-se conhecimento ao agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Nego conhecimento ao agravo regimental.
- Decisão agravada mantida (e-STJ, fls. 1614-1617).
Full Case Text
Judgment text and source record
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