HC 993061 - DECISAO

HC 993061 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o ato impugnado consistiu em despacho requisitando informações, sem conteúdo decisório, não configurando constrangimento ilegal e, portanto, não sendo matéria apta ao exame de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e de precedentes citados.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE CORREIA MACEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Competência, Despacho De Mero Expediente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Competência Despacho De Mero Expediente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE CORREIA MACEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se despacho requisitando informações configura ato coator passível de habeas corpus
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra despacho de mero expediente
  3. 3 adequação da manutenção da prisão temporária e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o ato impugnado consistiu em despacho requisitando informações, sem conteúdo decisório, não configurando constrangimento ilegal e, portanto, não sendo matéria apta ao exame de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e de precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.