HC 994423 - DECISAO

HC 994423 - DECISAO

O relator verificou que a decisão de pronúncia dispõe de lastro probatório mínimo quanto ao motivo (depoimento da vítima e elementos constantes da denúncia) e que a exclusão de qualificadora na pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedente; por se tratar de matéria que demandaria revolvimento de provas e ante a vedação de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não se reconheceu constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FLAVIO BERTON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Tribunal Do Júri Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FLAVIO BERTON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

O relator verificou que a decisão de pronúncia dispõe de lastro probatório mínimo quanto ao motivo (depoimento da vítima e elementos constantes da denúncia) e que a exclusão de qualificadora na pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedente; por se tratar de matéria que demandaria revolvimento de provas e ante a vedação de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não se reconheceu constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Intimem-se