HC 840333 - DECISAO

HC 840333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso; além disso, eventual ausência da advertência sobre o direito de permanecer em silêncio configura nulidade relativa que exige comprovação de prejuízo, não demonstrada nos autos, tendo em vista que os corréus foram advertidos em delegacia e em juízo e houve apreensão de mais de 10 toneladas de maconha, prova suficiente para a condenação, de modo que não se reconheceu coação ilegal.

Parties
Paciente: THIAGO DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Permanecer Em Silêncio, Nulidade Relativa, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito De Permanecer Em Silêncio Nulidade Relativa Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

THIAGO DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade por ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade relativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso; além disso, eventual ausência da advertência sobre o direito de permanecer em silêncio configura nulidade relativa que exige comprovação de prejuízo, não demonstrada nos autos, tendo em vista que os corréus foram advertidos em delegacia e em juízo e houve apreensão de mais de 10 toneladas de maconha, prova suficiente para a condenação, de modo que não se reconheceu coação ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.