HC 994373 - DECISAO

HC 994373 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: o acórdão de origem adotou fundamentos ministeriais demonstrando materialidade e indícios suficientes de autoria com base em provas cautelares e depoimentos, havendo versões conflitantes sobre dolo e qualificadoras que devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; admitir o writ substituiria recurso próprio e demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JORGE MAIKEL ZALASKO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Qualificadoras, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas +2 more

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Parties

JORGE MAIKEL ZALASKO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: o acórdão de origem adotou fundamentos ministeriais demonstrando materialidade e indícios suficientes de autoria com base em provas cautelares e depoimentos, havendo versões conflitantes sobre dolo e qualificadoras que devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; admitir o writ substituiria recurso próprio e demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.